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7. Lei Aplicável
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9. Conformidade com os direitos de autor
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10. Proibição de Carregar Conteúdo Protegido por Direitos de Autor ou Outros Direitos de Autor
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10.3 Violações
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10.4 Monitorização e Conformidade
Embora não monitorizemos ativamente todo o conteúdo gerado pelo utilizador, podemos rever ou remover qualquer material que viole estes Termos ou as leis aplicáveis.
11. Conformidade com a DMCA
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11.º Envio de uma notificação DMCA
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11.2 Contranotificação
Se acredita que o seu conteúdo foi removido por engano, pode enviar uma contranotificação incluindo os seus dados de contacto, uma descrição do conteúdo removido e uma declaração de boa-fé de que foi retirado indevidamente.
11.3 Agente de direitos de autor
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